O QUE O CONDOMÍNIO PODE FAZER EM RELAÇÃO AOS FUMANTES?

Condomínio de moradores, localizado no Estado do Pr, onde está havendo muitas reclamações de moradores sobre questões relacionadas ao fumo, como fumaça, bitucas que são jogadas pelas janelas e as vezes caem em outros apartamentos. Que medidas o Condomínio pode tomar nessas situações? Apenas colocar cartazes? Ou pode aplicar alguma lei municipal, estadual,federal ou o regimento interno, multando o condômino?

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Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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