O Regimento Interno pode ser legalmente criado sem haver uma Convenção registrada?
Olá. Meu condomínio está numa tremenda discussão, uns defendem a criação do Regimento Interno sem ter a Convenção (estamos com muito dificuldade de coletar as assinaturas para o registrada).
Um lado, que diz que é contra a Lai, fala que o RI só pode ser instituído pela Convenção.
A duvida é se existe um embasamento jurídico para termos aplicação e Regras de Convivência com a aplicação de Advertência e Cobrança de Multa.
No que poderiam me ajudar, me orientar para aprovar as nossas regras ou RI?
Desde á agradeço a ajuda.