O R.I preve a utilização do salão de festas apenas por moradores. Tal clausula e válida?
Um proprietario nao morador quer utilizar a churrasqueira e o salão de festas, porém o regimento diz que apenas moradores poderão utilizar as áreas. Gostaria de saber se devo permitir o uso ou posso vedar baseado no regimento.Ele diz que tal proibição é ilegal.