O síndico pode fornecer declaração para o morador abrir MEI (CNPJ) no endereço do condomínio?

Algumas Prefeituras passaram a exigir na abertura do MEI, uma declaração para abertura do CNPJ tendo poderes para usar o endereço do condomínio como correspondência. Entendo que a abertura do CNPJ no condomínio é uma empresa no endereço do condomínio. O que preocupa ainda é que o morador pode desenquadrar do MEI ou até mesmo vir exigências de bombeiro envolvendo documentação do condomínio. É direito do condômino ter essa declaração assinada pelo síndico tendo poderes para usar o endereço do condomínio como correspondência?