O sorteio eletrônico de vagas por APP tem validade legal ?. ..Alguém teria algum App para indicar

Estamos pensando em fazer o sorteio das vagas de garagem através de App, Agradeço se alguém tiver um APP para indicar Outra coisa:...Surgiu uma dúvida; o sorteio eletrônico tem validade legal ? Obrigada