Obra de coleta de aguas pluviais

Ola, tudo bem?
Comprei um terreno em um condomínio horizontal recentemente e apenas alguns proprietários começaram a construção.

Agora na época de chuvas começou a ter problema na escoação de águas pluviais e os investidores/contrutora não querem arcar inicialmente com o laudo e obras para resolver o problema.

De quem seria a responsabilidade de tal obra?

Fui informado que poderia acionar o Ministério Publico para um laudo mas não sei onde posso entrar em contato. Existe alguma lei tratando do assunto?

Desde já muito orbigado.