Obras irregulares
Bom dia! A todos.
Sou conselheiro no meu condomínio, no regimento interno fala que é proibido construir no corredor, onde começa a unidade até a final dela. Porém pegamos algumas casas que construíram nessa área. Pedimos o departamento jurídico da administradora para que entrasse com uma ação de demolição. Por nossa surpresa, fomos informados pelo jurídico que no entendimento do código civil ele poderia construir, já que os seus vizinhos concordassem com a construção. Inclusive, foi falado que o regime interno não serve pra nada, pq o código civil é superior ao regime interno.
Isso é verdade?