OBRIGATORIDADE DE CONTRATAÇÃO RESPONSÁVEL TÉCNICO DE QUIMICA
O condomínio possui outorga do poço artesiano, bem como carta de viabilidade cedida pela ceessionária. O condomínio é pequeno, 24 unidades. Fazemos a analise da água periodicamente e estamos colocando um clorador. Contudo, agora recebemos uma notificação do conselho de química que devemos ter um químico responsável técnico pelo tratamento e qualdade da água do condomínio. O Condomínio possui essa obrigatoriedade de contratação desse químico?
CAMILA MAIA DOS SANTS MELO
Respostas 3
A água utilizada pelo condomínio é tratada pela SABESP que deve ter um Químico no seu quadro de funcionários.
Poço artesiano é diferente e se foi o Conselho de Química que entrou em contato, deve ser natural contratar um.
Maria Telma Falcão de Carvalho
Camila - DECRETO Nº 5.440, DE 4 DE MAIO DE 2005.
Clique abaixo para abrir o Decreto acima.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5440.htm
Art. 2º A fiscalização do cumprimento do disposto no Anexo será exercida pelos órgãos competentes dos Ministérios da Saúde, da Justiça, das Cidades, do Meio Ambiente e autoridades estaduais, do Distrito Federal, dos Territórios e municipais, no âmbito de suas respectivas competências.
Parágrafo único. Os órgãos identificados no caput prestarão colaboração recíproca para a consecução dos objetivos definidos neste Decreto.
As portarias são emitidas pelo Ministério de Saúde e como Órgão Federal sua validade é para todo Território Nacional.
No anexo XX da Portaria 05/17, em seus artigos 3º e 4º, verifica-se algumas regras importantes sobre portabilidade de água para consumo humano. Vejamos:
Art. 3º. Toda água destinada ao consumo humano, distribuída coletivamente por meio de sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, deve ser objeto de controle e vigilância da qualidade da água.
Art. 4º. Toda água destinada ao consumo humano proveniente de solução alternativa individual de abastecimento de água, independentemente da forma de acesso da população, está sujeita à vigilância da qualidade da água.
Resolução 65 São Paulo.
https://www.quimiquali.com.br/pdf/resolucao-ss65.pdf
Se ainda existir dúvidas sobre a obrigação da contratação de um técnico responsável pela água distribuída em seu condomínio por trata-se de poço artesiano recorra e tire suas duvidas, se ainda existir a Prefeitura local setor do Meio Ambiente. Contaminar um morador pela distribuição de água existente em seu condomínio pode dar um grande prejuízo a todos os condôminos. 0k
Geraldo Majella da Silva
Bom, se vcs foram notificados, devem cumprir com a notificação, do contrário serão autuados.
Angela MG
