Obrigatoriedade

Comprei um apartamento que estava na planta, e a previsão de lançamento dele seria no segundo semestre de 2018, porém agora em dezembro já liberaram. Porém o condomínio não tem AVCB e por consequência não tem o habite-se. Legalmente a construtora pode liberar a obra para que os proprietários possam morar sem ter o AVCB e o habite-se?