Obrigatoriedade avcb cond horizontal casas

Na minha carteira tenho cinco clientes que são condomínios horizontais de 9 a 18 casas que têm em média no metros quadrados de área construída porém são hmp e rios obra de mercado popular né habitação de mercado popular e também de interesse social todos eles não possuem projeto de incêndio e também consequentemente não possuem avcb tenho duas dúvidas por mais que eu saiba que obras a partir de 700 metros quadrados necessitem de abcd eu gostaria de saber a exigibilidade para estas obras e também saber se isso deveria ter sido entregue pela Construtora que nesses casos são sociedades de pessoas físicas construíram esses Imóveis que projetos saber se é obrigatório eu posso cobrar deles ou se condomínio tem que ter esse custo uma vez que hoje são obrigações legais