OBRIGATORIEDADE DE CRACHÁ

Boa tarde! Eu li algumas perguntas e respostas do site sobre a obrigatoriedade do uso de crachá para acesso do condômino ao estacionamento. O que vi até agora é decisão de assembleia e regulamento do condomínio. Alguém poderia me informar onde na legislação federal é mencionada a obrigação? Obrigada!