Obrigatoriedade em fechar a sacada com vidro

Em uma assembleia, foi votado e aprovado que os condôminos que trocaram as luminárias da varanda seriam obrigados a efetuar o fechamento da sacada e colocação da persiana em 90 dias, caso não ocorra serão multados. Gostaria de saber se isso é legal, se pode ser tratado dessa maneira?