Obrigatoriedade do SPDA

Gerenciamento de riscos por empresa especializada apontou como sendo desnecessária a instalação de SPDA no condomínio, em Belo Horizonte/MG (baixo risco). Para que o tema venha a ser apresentado e deliberado junto aos proprietários, pergunto se é obrigatório que o condomínio, residencial, possua esse sistema. Entendo que, por precaução e segurança, devemos sim regularizar a situação, no entanto, gostaria dessa informação para complementar a abordagem. O laudo que aponta como não necessário poderá respaldar o condomínio em caso de vistoria? Obrigada!