Olá, gostaria de tirar uma dúvida. A assembleia do meu condomínio tomou uma decisão por maioria de v
Olá, gostaria de tirar uma dúvida. A assembleia do meu condomínio tomou uma decisão por maioria de votos que no meu entendimento fere o código civil.
O condomínio possui um valor significativo em caixa e a referida assembleia tomou a decisão por maioria de votos de ratear o referido valor apenas entre 18 dos 26 proprietários.
Como justificativa alegaram que os condôminos que já tiveram alguma ação de cobrança judicial não teriam direito a receber o valor.
Como devo proceder para buscar meus direitos? Como anular a decisão da assembleia? Acredito se tratar de apropriação indébita.