Orientação jurídica

Poderia me tirar uma dúvida sobre uma ata de assembleia que foi realizada em Março?

É uma interpretação jurídica

Teve uma assembleia em março dia 27, e ficou acertado que poderíamos trazer propostas para apresentar na próxima assembleia e também seria definido nessa próxima reunião o local de instalação do mini mercado, eu tenho em mãos a ata, não ficou definido local, apenas acertado que poderíamos trazer as empresas para a apresentação da proposta.

O síndico afirma que está explícito o local na ata,mas gostaria de saber de forma jurídica se está correta a colocação,ou se é possível revogar e solicitar uma nova assembleia para ser discutido esse assunto.

• O que ficou claro:

  • Existe um espaço disponível para a instalação.

  • Esse espaço é referido como “administração”.

  • A assembleia aprovou a apresentação de propostas, e não a instalação definitiva ainda.

• O que não está claro:
  

  • O termo “administração” não é juridicamente preciso. Ele pode se referir:
    

    • À sala administrativa usada pela gestão do condomínio;

    • A uma área maior ou compartilhada com outros serviços;

    • A um local que pode afetar atividades operacionais do condomínio, se não for especificado.

• Faltam informações essenciais para segurança jurídica:
  

  • Descrição detalhada do espaço (metragem, localização dentro do condomínio);

  • Se haverá deslocamento de funções administrativas ou impacto no uso atual;

  • Se é autorizado pelo Regimento Interno e convenção do condomínio destinar esse espaço para atividade comercial;

  • Se será preciso alteração de destinação de uso da área comum, o que pode exigir quórum qualificado.