Orientação sobre locação
Estou como síndica num condomínio no litoral onde acontecem locações diárias ou por curto tempo, nesse tempo de pandemja a prefeitura baixou o decreto 318/2020 de 24/04/2020 onde proíbe tais locações, existe uma condomina que já está alugando o segundo final de semana sendo que da primeira vez foi informada por mim oralmente que estava proibido locação, como proceder pois em consulta junto ao Telejuris fui informada que não posso proibir a locação, como proceder, aguardo orientação.
Att.
Sandra Regina Rothemberger
Síndica