Os moradores estão falando que podem processar o conselho pq não estão usando áreas comuns. Procede?

Os moradores informam que o conselho são os responsáveis e que terão que pagar por isso. Se nós do conselho entrarmos contra esses moradores ganhamos a causa? Porque que eu saiba o conselho não pode desacatar a sindicância. Lembrando que as áreas comuns não estão sendo usadas devido o problema de câmeras.