Pai pode entrar com ação judicial

Boa noite,

Foi decidido em assembleia que crianças abaixo de 12 anos, não pode ficar nas área comum sem um responsável, sem passivo de multa, porém o pai de uma delas está ameaçando o condomínio de entrar com ação judicial e pedir danos morais. Se isso pode ocorrer porque tem Eca lei 8.069/90 e artigo 1634 Cc.