Para abrir o CNPJ de um condomínio é necessário que a averbação da construção seja efetuada?

Nosso condomínio tem habite-se e convenção registrada. O sindico juntamente com a empresa administradora foram na Receita Federal para se informar dos procedimentos para abertura do CNPJ. Lá foi informado que só é permitido emitir o CNPJ após a averbação da construção pela construtora. O imóvel foi financiado junto à Caixa no sistema associativo. A construtora já está entregando as chaves dos apartamentos e está em processo de falência. Diante de toda essa problemática os adquirentes resolveram não receber as chaves.