Para mudar a convenção do condomínio inadimplente tem direito a voto?
Estamos vivendo duas situações no condomínio que implicam em mudança de convenção. Tem-se a intenção de lotear parte da área verde, já há autorização da prefeitura, porém depende da unanimidade dos votos - inadimplente vota? - ou só os adimplentes?
Paralelamente quer-se mudar uma Art da convenção que necessita de 2/3 das frações ideais - inadimplente vota? - ou só os adimplentes?
Qual amparo legal?
Um juiz me disse que a tendência é que todos votem, uma vez que a mudança da convenção interfere no status inicial do condomínio, mas não sitou o amparo legal.