Participação no Conselho

Boa Noite! Meus pais são casados pelo regime de comunhão de bens e tem 2 apartamentos sendo 1 no nome de cada um. Na AGE não permitiram que meu pai fosse membro do conselho consultivo alegando que ele não é proprietário, já que o apartamento está em nome da minha mãe. Gostaria da opiniao de vcs. Pelo regimento é necessário ser proprietário. Eu penso que ele é proprietário mesmo não estando o apartamento no nome dele. Obs : Ambos apartamento foram comprados após o casamento. Caso eu esteja certo como devo proceder para pedir a anulação da votação do conselho para que ele possa participar da votação. Qual ação é cabível? Desde já agradeço Flavi