Pedido Judicial para entrega de Ata no prazo

Faz 10 dias da Assembleia realizada e nada de publicar ou enviar a Ata da AGO aos Condôminos. Podemos entrar no JEC com uma obrigação de fazer contra o Condomínio, já que a lei que estipula a publicidade até 8 dias da Assembleia ?

Com pedido de liminar ?