Pela Lei é correto o condomínio decidir quantas casas você pode construir em um lote adquirido?

Pela Lei, é correto o condomínio decidir quantas casas você pode construir em um lote adquirido?

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Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
Não encontrou o que procurava?
Relaxa! No Conviver sua pergunta é respondida em poucos minutos, vamos lá?