Pela LEI, qual conselho então hoje é obrigatório se ter no Condomínio, Fiscal ou Consultivo? Ou a

Já li informações a respeito, mas algumas dizem que este ou aquele se deve ter, outras dizem que o outro é melhor por isso ou por aquilo. Mas então preciso ir direto no ponto, qual é o conselho que consta obrigatório pela LEI e deve-se ter na convenção? E se a LEI mais recente diz que um conselho não é obrigatório, o outro a alega que na lei anterior era diferente e que daí esta anterior também tem ainda validade.

Então tem se resposta, mas deixa incerteza de qual Lei deve-se seguir, deixando assim também de igual modo descrita pela Convenção.