Permanência de animais

Animais são proibidos pela convenção de condomínio. Os condôminos já fizeram um reunião e mantiveram a proibição. Uma moradora entrou na justiça e recebemos uma intimação para 1ª audiência de conciliação. A convenção náo é soberana? Pode a justiça querer obrigar os condôminos mudar essa convenção. Como resolver esse impasse? O que está previsto na lei?