Pode cobrar taxa para uso de área comum dos inquilinos temporários e não cobrar dos proprietários?
No condomínio onde moro na praia estão estabelecendo duas regras que gostaria de avaliar sua legalidade.
1 - Restringir o uso de uma churrasqueira especifica para inquilinos temporários, ficando disponíveis somente para proprietário e inquilinos anuais ?
1- Em outras churrasqueiras cobrar pelo uso apenas dos inquilinos temporários, os proprietários e inquilinos anuais são isentos de taxas.