Pode o condomínio exigir que conste no cadastro eletrônico foto das crianças que moram no condomínio
O condomínio exigiu "tornou obrigatório" que os moradores fizessem um novo recadastramento e nesse pedido solicita que enviemos fotos dos ocupantes do imóvel. proprietários e crianças. Com relação as fotos de rosto dos filhos, sou obrigado a enviar ? Questiono isso baseado no abaixo:
Artigo 17 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a PRESERVAÇÃO DA IMAGEM, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Como proceder nesse caso?