Pode o condomínio me multar sem eu nunca ter sido advertida ou notificada?
Alega-se que uma testemunha viu meu filho escrevendo na parede do condomínio. Estes escritos foram limpos no mesmo dia. Porém, não fui advertida, notificada e recebi uma multa a noite, com prazo de vencimento de 8 dias da entrega.
A multa baseia-se em um dos artigos do condomínio que diz que deve-se zelar pela conservação do condomínio, e no caso de danificação de qualquer bem, obriga-se a ressarcir o dano.
Não houve dano nem prejuízo, e as escritas foram limpas.