pode em condomínio residencial de apartamentos, registrar uma empresa, mesmo sendo de prestação de

Um condômino, que é músico, registrou uma empresa no apartamento que reside, e me pede uma declaração, devido ser síndica, porque a prefeitura está exigindo, para ele retirar notas fiscais de serviços. Até onde serei responsável dando essa declaração e de que tipo é esta declaração? É certo registro de CNPJ em apartamentos?