Pode a convenção e R.I. proibir, permitir ou regulamentar sobre coisas que já existam lei para tal?

Estamos hoje com um regimento interno provisório (e em minha opinião muito mal redigido) que já mudou conforme demandas ou reclamações sem deliberação em assembléia extraordinária. Atualmente existem muitas propostas de alteração para serem votadas em assembléia (que ainda não ocorreu por dificuldades de se obter o quórum de 2/3), algumas inclusive encaminhadas ao síndico por mim. Minha dúvida é que algumas das sugestões encaminhadas pelos condôminos e outras que ja estão no regimento provisório buscam regulamentar sobre coisas que existem lei ou vão contra elas ou até mesmo na minha opinião tangem o absurdo. Pesquisei na internet sobre o assunto e encontrei opiniões e visões que divergem muito sobre este assunto. Se tiverem alguma indicação de material para estudo disso agradeço pela ajuda. Segue alguns exemplos aos quais estou com mais dúvidas: - Regulamentar anúncios de venda ou aluguel diferentemente de lei específica do município; - Restringir a posse de animais domésticos a no máximo dois; - Vetar o acesso ao único elevador que há disponível se estiver com animal de estimação (prédio de 12 andares); - Vetar que visitantes tragam seus animais domésticos; - Obrigar o registro de animais, além de obrigação e comprovação de vacinas; - Regulamentar o uso de aparelhos sonoros, instrumentos e conversas de modo mais restritivo que a lei do silêncio; - Atribuir ou cobrar do síndico, zelador ou porteiro funções de "polícia", ou seja fiscalizar sobre coisas que já existem agentes fiscalizadores no município para isso; - Vetar uso, posse ou guarda de determinados objetos dentro do apartamento visíveis externamente ou na varanda por motivos de estética. - Determinar o que pode ou não pode fazer na varanda muito além daquilo que dita o código civil ou a lei de condomínios. - Restringir dias, horários e quórum de uso e acesso das dependências da área comum sem justificativa de manutenção. - Obrigar uso de pulseiras identificadoras para acessar e utilizar a piscina; - Restringir o uso dos únicos banheiros disponíveis da área comum; - Dar exclusividade de uso das dependências comuns para moradores, vetando visitantes (mesmo que parentes) e hóspedes; - Restringir a contratação de provedores de TV, internet e telefone aos autorizados pelo síndico; - Regulamentar e limitar a posse de procurações de amplos poderes em assembleias. Se for necessário crio um tira-dúvidas para cada questão dessas.