Pode criar animais em aérea comum?

Estamos na luta há quase 1 ano para fazermos a Convenção daqui do EDF. e Parece que finalmente vai sair. Temos um morador do térreo que invadiu aérea comum colocando portão, tanque e coberta. e agora recentemente alugou o apt para pessoas com 2 cachorros grandes que estão sendo criados nessa área que é comum. Inclusive fazendo suas necessidades causando mal cheiro. A inquilina fala que quando foi alugar o apt. a proprietária informou que a área era dela e que poderia criar os cachorros sem problema. Só que está aérea é comum. Não foi se quer consultado aos outros moradores sobre a criação dos animais soltos nessa aérea. Na Convenção será permitido criar animais dentro da sua aérea privativa de fato e que é proibido animais fazerem necessidades nessas aéreas. Os inquilinos terão de obedecer a Convenção mesmo sendo Criada após a assinatura do contrato?