Pode o condomínio depois de 10 meses aplicar uma multa ao condômino ?
Olá boa noite. Gostaria de perguntar se o condomínio pode aplicar uma multa , depois de ter passado 10 meses do cometimento da infraçao , alegando em síntese que a administradora antiga não havia repassado as informações pertinentes aquele infração. É legal a diretoria constituir essa multa ,e aplica -la ao morador depois de 10 meses ? Não há nada na convenção dizendo algo a respeito , no que tange prazo para aplicação de multas .Há base legal para aplicaçao dessa multa ?