Pode realizar o repasse da despesa da conta de água com base no consumo estimado da conta de água?

Na última Assembleia Ordinária, foi aprovada o desmembramento da taxa condominial para a criação de uma taxa específica para cobrir as despesas da conta de água, tendo em vista que o consumo individual de água é muito variada em virtude da quantidade de moradores existentes na Unidade Predial. Essa taxa específica foi apurada pelo consumo estimado de cada unidade Predial com base na quantidade de moradores existentes na Unidade Predial. Sucede que, após alguns dias, uns moradores questionaram a cerca da ilegalidade da cobrança da referida taxa, tendo em vista que não é permitido o desmembramento da taxa condominial e nem o repasse das despesas da conta de água pelo consumo estimado da conta de água. Nesse meio tempo, eu estive pesquisando algumas decisões judiciais a cerca deste tema e a única coisa que eu encontrei foi a proibição por parte da FORNECEDORA DE ÁGUA de realizar o consumo estimado da conta de água quando da existência de um hidrômetro coletivo, mas não se fala nada se o Condomínio pode ou não desmembrar a taxa condominial e realizar a cobrança de uma taxa específica para o repasse da despesa da conta de água com base no consumo estimado da conta de água.

Imagem de perfil Jonathas Mihai Kawahara
Condômino(a)


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