Pode ser aprovado um Regimento Interno que nao possui advertência, apenas multas?
O síndico sugeriu um regimento interno que será levado para reunião, onde ele retirou a penalidade de advertência e tudo que for descumprido de acordo com o regimento já levará multa. Nao existe mais aviso/advertencia. Qualquer descumprimento ocasiona multa. Caso seja aprovado, isso pode realmente valer? Ou é obrigatório a penalidade de advertência primeiro para pessoa corrigir o comportamento inadequado e somente em caso de reincidencia/graves será aplicada a multa? Existe algum amparo jurídico aqui em que isso não possa se quer se aprovado? Já que fere a Constituição no quesito ampla defesa e contraditório?
Isabella Mendes
Respostas 3
Nenhuma necessidade legal de advertência vez que é obrigação de cada condômino conhecer as regras da comunidade em que vive. Se aprovado em assembleia dessa maneira, cumpra-se. E ao invés do condômino questionar a advertência passa a questionar a própria multa. No meu condomínio por exemplo, o simples fato do condômino comunicar que quer apresentar recurso da multa à assembleia já suspende a penalidade até a próxima AGO. Pode-se também sugerir uma notificação prévia (diferente de advertência a notificação serve para a avisar que a multa está a caminho se não houver recurso em tal prazo). Pensa bem: é uma questão de boa educação não jogar lixo pela janela; não largar cocô de pet no corredor e não abusar de som alto. Nenhuma necessidade de avisar ao condômino que o próximo cocô renderá multa. Multe da primeira vez e dobre a multa na reincidência.
Marisa Marta Sanchez
Pode sim. As regras do condomínio com os condominos que estabelecem. Se os moradores estão descontentes com essa questão não aprovem o Regimento e sugiram essa modificação.
Débora Silva
Sim, é possivel alterar o RI de forma a estabelecer multa diretamente, sem ser precedida de advertência.
Luiz Leitão da Cunha
