Pode ser cobrado taxa retroativa de condomínio?
Nosso condomínio foi instituido legalmente (com cnpj) na metade de outubro. Sendo assim, estávamos esperando a cobrança de outubro com pagamento para novembro. Mas sem avisar nada, cobraram retroativamente setembro, enviando o boleto com vencimento para 5 dias posteriores. Isso é legalmente possível? Por gentileza, se sim ou não, informar a base legal.