Pode ser considerado legal, ratear entre todos os condôminos áreas não comum?
Na assembleia foi colocada em pauta a construção de 24 garagens nas quais contemplam apenas os apartamentos que foram adquiridos sem garagem. Nosso condomínio possui 162 apartamentos, porem por possuir um numero reduzido de participantes na reunião e na maioria os beneficiados, foi aprovado pela assembleia geral a construção das mesmas.
Tendo em vista que a garagem é considerada como área privada e não comum, acredito ser ilegal ratear entre todos os condôminos, não deveria ser colocado em votação, o art. 1340 lei 10.406 de 2002 trata alguma coisa sobre o assunto.
Após a aprovação pode ser contestado? Qual a melhor forma?
Gostaria da opinião de vocês.