Pode usar bandeiras de times ou Bandeira Brasileira em fachada de apartamento?

No meu condomínio o Regimento interno é explicito quanto a proibição. Porem , por ocasião da Copa , alguns condôminos não querem se privar de colocar a Bandeira Brasileira e/ou de seu time preferido, inclusive ameaçando desrespeitar o que está escrito no R I , alegando que é um Símbolo Nacional e portanto que existe Lei federal própria que permitem o seu uso. Reitero que o R I é explicito quanto a proibição do uso de bandeiras nas fachadas.