Pode usar a lei do ECA pra condomínio?

Olá meu condomínio tem 2 famílias que totaliza se 5 criança que foram criada em marte as crianças tocam o terro no condomínio, sendo que estamos amanhã registrando o condomínio e fazendo nosso RI, sendo que as 2 famílias estão dizendo que vão impedir de que isso faça parte do nosso RI porque o Estatuto da criança e adolescente dar direito deles brincarem a qualquer hora sendo que nosso condomínio não tem área de lazer sei que o Estatuto da Criança e Adolescente vem dizendo que é dever de criança brincar, mas o nosso condomínio não tem área de lazer e nen play e nen espaço pra construir algo que eles brinquem o ECA pode incentivar em arruaça de criança mal educadas onde tira a paz de todos? Gostaria dessa ajuda!