Ponto comercial e residencial
Bom dia! Tenho uma dúvida. Estava querendo comprar um ponto comercial em um bairro, era um restaurante, no térreo, não tem nada construído em cima. Minha intenção era transformar em uma moradia. É possível? Tem algo que impede? Lei etc?
Bianca Alves
Respostas 3
Verifique na prefeitura
Angelina Somolanji R. Oliveira
Bianca, Estamos gratos pela chance de oferecer nossa perspectiva.
POSICAO JURÍDICA
Sim, é possível. A Lei 14.405/22, que altera o Código Civil brasileiro, permite a mudança de destinação de um imóvel comercial para residencial pelo voto de dois terços dos condôminos. Anteriormente, era exigida a aprovação unânime para essa modificação. Consulte um advogado para orientações específicas.
Procure a Defensoria Pública de sua cidade para consultas e orientações jurídicas gratuitas.
À disposição para maiores esclarecimentos, somente pelo whastapp!
LUCIANO DE OLIVEIRA
PALESTRANTE, CONSULTOR DE CONDOMÍNIOS
ADVOGADO DIREITO IMOBILIÁRIO E CONDOMINIAL
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1810º,
DR. LUCIANO DE OLIVEIRA - ADVOGADO
Se for um condomínio, para aumento de construção a lei exige autorização da unanimidade dos condôminos e + autorização da prefeitura; se for um prédio individual basta autorização da prefeitura.
Marisa Marta Sanchez
