POR LEI O CONDOMINIO NÃO PODE TER GÁS EM BOTIJÃO?

O CONDOMINIO É PEQUENO, COM APENAS 18 UNIDADES.SÃO 5 ANDARES ONDE O TÉRREO JÁ CONSTA COMO SENDO 1º ANDAR .GOSTARIA DE SABER SE TEMOS POR LEI QUE COLOCAR GÁS ENCANADO POR EMPRESA.O EDIFÍCIO É LOCALIZADO EM NITERÓI. MUITO GRATA, POR VALIOSA ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO. MARLI