Por lei sou obrigada a apresentar relatório de manutenção técnica do toldo que instalei em minha sac

Exigem que este relatório de manutenção técnica seja feito por profissional da prefeitura municipal de Santos, mas quando questionei profissionais da mesma foram unânimes em dizer que desconhecem tal relatório, voltando a afirmar que a ART é válida como documento exigido por lei e Norma da ABNT.