Portão é area Comum?
Convenção:
Art. 1
são coisas inalienáveis, de propriedade em coumm de todos os condominos o terreno, paredes externas do condominio, area de lazer as instalações para água, luz, força, lixo, escadas, corredores e aguas pluviais de uso comum do condominio.
Art 2
Somente mediante autorização assinada ou aprovada em Assembleia geral dos condôminos, por um terço destes, poderão ser feitas quaisquer modificações na destinação das coisas de propriedade comum referida ao artigo anterior.
Pode meu marido receber multa por destravar o portão? e area comum?