Portão saída de veículos abrindo pra fora, esta correto?

Tenho uma situação aqui, um condomínio com o portão de saída de veículos abrindo pra fora. A entrada/portaria do condomínio é recuada da faixa da rua, uns 10m. A lei municipal 16.809 diz que portões de casas, condomínios não devem abrir pra calçada ou transito de pedestres, mas fiquei com dúvidas neste caso que a portaria é recuada da via, se posso manter ou adequar o portão pra abertura pra fora do condomínio, ocupando cerca de 3,5m do pátio frontal, alinhando-o paralelo a calçada de acesso ao portão social.