Porteiro 24 hrs VS Cameras de segurança

Eu gostaria de saber se ha alguma lei que fale se e obrigatório porteiro(ou vigia) em um condomínio que tenha acima de N apartamentos. E tambem queria saber quem deve monitorar as cameras do condominio? e se devem ser monitoradas 24hrs por dia. Desde ja eu agradeço. Att. Guilherme Souza