Posso colocar placa de sinalização "Proibido Estacionar" em caso positivo, com base em que lei?

Há muitos anos o estacionamento de veículos de condôminos e visitantes, por horas e às vezes dias, na área de embarque e desembarque de passageiros, localizado na frente do edifício, tem gerado muitas reclamações de outros condôminos. Um proprietário deficiente vendeu seu apartamento por causa desse problema. Em nossa convenção e regimento interno não prevê aplicação de multa para esse tipo de infração, avisos e cartas de advertência não tem surtido efeito. Atenciosamente, Silvana Santos