Posso estabelecer uma multa de 10% por atraso?
Na minha cidade, é comum que as imobiliárias apliquem uma multa de 10% por atraso no pagamento do aluguel. Gostaria de utilizar esse mesmo recurso para implementá-lo no condomínio que administro. Posso levar essa questão para votação em assembleia? Caso seja aprovado, existe o risco de a cláusula ser considerada abusiva e, portanto, nula?