Posso não aceitar a inclusão na convenção algo em descordo com a lei?

Se no momento da votação for deliberado pela maioria algo que está em desacordo com a lei, eu sou obrigado a aceitar? Por exemplo, se a maioria aceitar em ceder a área de uso comum a um condômino em específico, de acordo com a lei está errado. Posso exigir o cumprimento da lei? Que artigos falam claramente sobre isso?

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Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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