Posso usar a lei federal 4.591, contra o cigarro do vizinho?

O texto da lei fala em "É DEFESO A QUALQUER CONDOMINO: III - destinar a unidade a utilização diversa de finalidade do prédio, ou USÁ-LA DE FORMA NOCIVA ou perigosa ao SOSSEGO, à SALUBRIDADE e à segurança DOS DEMAIS condôminos;" e também "Art. 19. Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interêsses, CONDICIONADOS, UMAS E OUTROS, ÀS NORMAS DE BOA VIZINHANÇA e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos." Cabe o uso para uma ação? Pois não se pode impedir que alguém fume dentro de casa, mas o produto do vício que atinge outras pessoas, no caso a fumaça, fere as normas de boa vizinhança e é nociva ao sossego e a salubridade alheia.