POSSUIMOS TERENO SOMOS 04, QUEREMOS CONSTRUIR PREDIO, PODEMOS REG. CONV.CONDOMINIO EM CONSTRUÇÃO?
EU MAIS 04 PESSOAS POSSUIMOS UM TERRENO REGISTRADO NO CRI EM NOME DOS 05, AS FRAÇÕES DO TERRENO SÃO DIFERENTES.RESOLVEMOS CONTRUIR EM CONDOMINIO (DIVIDINDO CUSTOS) PROPORCIONAL A FRAÇÃO DE CADA UM. TENTAMOS REGISTRAR A CONVENÇÃO DO CONDOMINIO DO CARTÓRIO REGISTRO DE IMOVEIS PARA CONSEGUIR O CNPJ, MAS O CARTORIO NÃO ACEITOU O REGISTRO, ALEGOU QUE SOMENTE PODEMOS REGISTRA A CONVENÇÃO DEPOIS DO PREDIO PRONTO (DO HABITE-SE).
GOSTARIA DE SABER QUAL A LEI QUE PROIBE O REGISTRO DA CONVENÇÃO DO CONDOMINIO EM CONSTRUÇÃO ? SE O CARTÓRIO TEM RAZÃO ? SE TENHO CHACES SE ENTRAR COM SUSCITAÇÃO DE DUVIDA?