Pq preciso pedir p/ morador assin. um termo de resp. obras cond. de casas se a prefeitura autorizou

Sou sindica, um morador esta construindo uma edicula nos fundos fez projeto com engenheiro e tem licença prefeitura, mesmo assim mandei esse termo de responsabilidade de obras que baixei no sindiconet. Ele se recusa a assinar.Não ter esse documento assinado pode me trazer algum problema??,